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Assembleia debate projeto de lei para criação do Estatuto de Controle de Armas de Fogo

10 novembro 2015

Por meio de requerimento do deputado Dalmo Ribeiro, a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa debateu, nesta terça-feira (10/11), o Projeto de Lei nº 3.722/12 em tramitação no Congresso Nacional para substituir o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). A matéria está pronta para ser analisada no Plenário da Câmara dos Deputados.

Durante a audiência, Dalmo Ribeiro destacou que o projeto de lei necessita ser discutido por toda a sociedade. “O projeto de lei autoriza o porte para todo o cidadão que cumprir os requisitos de idoneidade, estabilidade psicológica e treinamento para manuseio de armas de fogo, mas entendo que essa matéria deve ser discutida de forma ampla, por toda a sociedade”.

“Compreendo que Minas Gerais tem um papel estratégico nessa discussão, pois além do relator da matéria na Câmara Federal, deputado Laudívio Carvalho, e do presidente da Comissão Especial, deputado Marcos Montes, serem parlamentares por Minas Gerais, temos a questão de sermos um dos Estados que mais comete crimes por armas de fogo no país, segundo o Mapa de Violência”, observou o deputado Dalmo Ribeiro.

Ao final da reunião, foi apresentado requerimento para que as notas taquigráficas sejam enviadas ao relator do projeto de lei na Câmara. Outro requerimento propõe a realização de um amplo debate na Assembleia para discutir o tema.

10-11-15- Audiência na Comissão de Segurança Pública

A matéria

O projeto de lei foi aprovado, no último dia 3 de novembro, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A matéria, que segue para análise do Plenário, revoga o estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

O novo estatuto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.

O texto aprovado também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País, estende o porte para outras autoridades, e retira os impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam comprar ou portar arma de fogo.

Também participaram da reunião representantes da Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Defesa Social e da Polícia Civil, além de outros parlamentares.

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