Foto: Flávia Bernardo/ALMG

Projeto prevê que data limite seja estendida para dezembro de 2022

Com parecer favorável do deputado Dalmo Ribeiro, presidente da CCJ, foi aprovado nesta terça-feira (24/09), em reunião da Comissão, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2019, que prorroga o prazo de licença médica dos servidores adoecidos afetados pela Lei 100. O projeto altera a Lei Complementar nº138/16 que estabelece a data limite para a licença médica desses trabalhadores em 31 de dezembro de 2019. Com a extensão do prazo proposto pela PLC 04/2019, os beneficiados terão até dezembro de 2022 para regularizarem sua situação, passando por perícia médica e se aposentando, se esse for o caso.

Por entender que há um princípio jurídico, legal e constitucional e também pelas razões de dignidade, principalmente de resgate da história dos servidores que ainda se encontram afastados por motivo de doença, entendi dar o parecer por sua constitucionalidade. É uma questão de justiça para com todos os servidores que estão ainda afastados e que foram afetados pela Lei 100”, afirmou Dalmo Ribeiro, autor do parecer.

Os servidores contemplados pelo PLC 04/19 já estavam afastados das funções quando foram desligados do Estado, em 31 de dezembro de 2015, após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº100, de 2007, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O PLC 04/2019 é de autoria da deputada Beatriz Cerqueira. O relator do projeto, deputado Guilherme da Cunha, apresentou parecer pela inconstitucionalidade da matéria, que foi rejeitado pela maioria dos membros Comissão. Durante a reunião da CCJ, o deputado Dalmo Ribeiro apresentou um parecer substitutivo, favorável ao projeto, que foi aprovado. A matéria agora será avaliada nas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira.