Foto: Guilherme Bergamini/ALMG

 

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aprovou, nesta terça-feira (21/05), parecer pela inconstitucionalidade do PL 500, de 2019, que previa o fim da lei e do fundo de incentivo à cultura e do sistema estadual de cultura do Estado, por meio da revogação da lei 22.944. O parecer que apontou a inconstitucionalidade do PL é de autoria do deputado Dalmo Ribeiro e foi aprovado por seis votos a um.

Segundo Dalmo, tanto a Constituição federal como o texto constitucional mineiro preveem a organização de um sistema estadual de cultura como instrumento para o pleno exercício dos direitos culturais.

"A lei 22.944 foi editada para cumprir à exigência do artigo 216-A da Constituição da República, que instituiu o Sistema Nacional de Cultura, em regime de colaboração entre União, estados e municípios. Cabe aos estados organizar seus próprios sistemas. Além disso, o artigo 207 da Constituição Mineira lista os instrumentos para o pleno exercício dos direitos culturais, entre os quais a adoção de incentivos fiscais", afirmou Dalmo.

O parecer apresentado também destacou que pontos da legislação que o PL 500 buscava revogar são de competência privativa do governador, ou seja, cabe apenas ao governador propor sua revogação.

Valorização da Cultura

Dalmo afirmou que eventuais melhorias nos mecanismos de financiamento da cultura podem ser propostos pelos deputados, mas não sua revogação completa. Além disso, o deputado defendeu a valorização da cultura como forma de ajudar Minas a superar a crise econômica.

"Minas tem um vasto patrimônio cultural e expressões das artes. Temos que valorizar essa nossa potencialidade, até como forma de fortalecer a economia estadual e ajudar nosso Estado a gerar oportunidades e riqueza", afirmou Dalmo.

 

Confira abaixo as fotos do relatório ou acesse a íntegra aqui.