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Deputado Dalmo Ribeiro comemora sanção da lei dos lotéricos

23 outubro 2015

O deputado Dalmo Ribeiro comemorou a sanção do Projeto de Lei da Câmara (PLC 143/2015), que garantiu aos lotéricos com concessão da Caixa Econômica Federal antes de 1999 de terem suas permissões renovadas por mais 20 anos, conforme prevê a Lei 12.869/2013. A matéria, aprovada na Câmara e no Senado Federal, foi sancionada, nessa quinta-feira (23), em Brasília.

“Essa luta passou pela Assembleia Legislativa, em agosto deste ano, quando solicitei audiência para debater esse assunto. Na ocasião, cerca de 200 lotéricos de todo o Estado participaram da reunião. Foi feita justiça com uma categoria que presta serviços essenciais ao cidadão”, afirmou.

Em setembro deste ano, em audiência pública na Câmara Federal, em Brasília, o deputado Dalmo Ribeiro representou a Assembleia Legislativa, quando defendeu os lotéricos mineiros.

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Entenda o caso

Desde 1999, a Caixa Econômica só permite a concessão do serviço por licitação. Porém, as lotéricas que firmaram contrato antes disso continuaram atuando por permissão.

Em 2013, o Tribunal de Contas da União determinou que fosse feita licitação para concessão das casas lotéricas que começaram a funcionar antes de 1999. Com a sanção da lei dos lotéricos, nessa quinta (22), pela presidente Dilma Rousseff, foi conferida segurança jurídica à situação de mais de seis mil unidades em todo o país que se encontravam nessa situação. Em Minas, há cerca de 1600 lotéricas, sendo 805 com contrato celebrados antes de 1999.

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