PEC 59: Comissão Especial faz sua primeira reunião

 

A primeira reunião da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 59 aconteceu nesta segunda-feira (05/10), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A proposta institui a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para resguardar a integridade do texto constitucional e evitar normas que o lesem. O deputado Dalmo Ribeiro é o relator da proposição.

A ADPF é um mecanismo jurídico que atua como guardião da Constituição Estadual. A proposta permite ao Tribunal de Justiça julgar dispositivos legais estaduais e municipais que colidam com princípios constitucionais do estado. Com essa alteração, é possível garantir mais acesso à justiça, mais agilidade na apreciação das ações e menos sobrecarga aos tribunais superiores.

“É com muita honra que assumo a relatoria desta importante PEC. Como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sei da importância deste mecanismo, que irá assegurar a promoção da Justiça em nosso Estado.”, afirma o deputado, que apresentou parecer favorável à PEC 59, na condição de relator, quando a proposta tramitou na CCJ.

Além do deputado Dalmo Ribeiro (relator), compõem a Comissão Especial da PEC os deputados Leonídio Bouças (presidente), Ione Pinheiro (vice), Ulysses Gomes e Doorgal Andrada, que é o primeiro signatário da proposição. O objetivo desta primeira reunião foi designar o presidente, vice-presidente e relator da proposta.

Foto: Willian Dias / ALMG