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Lotéricos participam de audiência pública na Assembleia

24 agosto 2015

Uma audiência pública reuniu, nesta segunda-feira (24/08), na Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, na Assembleia Legislativa, cerca de 150 lotéricos de todas as regiões do Estado. Requerida pelo deputado Dalmo Ribeiro, a reunião discutiu a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que os contratos das casas lotéricas do país sejam celebrados por meio de licitação.

A necessidade de licitação é questionada pelos donos das casas lotéricas, que alegam ter comprado o direito de prestação de serviço e, agora, estariam sendo penalizados pela decisão.
O deputado Dalmo Ribeiro afirmou que marcou a audiência devido ao temor vivido, atualmente, pelos donos de 605 lotéricas do Estado.

“Os lotéricos prestam serviços essenciais à população. Ao longo dos anos essa classe acumulou experiência para realizar atividades muito específicas. Queremos garantir os direitos e a dignidade dos trabalhadores lotéricos. Para isso, vamos sensibilizar as autoridades nacionalmente. Infelizmente a Caixa Econômica Federal não enviou representante para debater esse assunto tão delicado”, destacou.

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Atualmente, há 1.687 lotéricas em Minas. O processo de licitação pode vir a atingir cerca de 60.000 trabalhadores em todo o Estado.

Segundo o presidente do Sindicato dos Lotéricos de Minas Gerais, Paulo César da Silva, a Caixa Econômica Federal (CEF) estaria sendo arbitrária e desrespeitando a Lei Federal 12.869/2013, que dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico. A norma estabelece que os contratos de permissão serão firmados pelo prazo de 20 anos, com renovação automática por idêntico período. De acordo com ele, a Caixa estaria descumprindo a legislação que permite esse prazo, a partir de 2013, e se orientando por uma norma anterior.

Resultado
Na reunião foi aprovado requerimento, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro, para que a comissão participe da audiência pública no Congresso Nacional no dia 3 de setembro, e que sejam enviadas as notas taquigráficas da reunião desta segunda (24) aos deputados federais responsáveis pelo debate, ao Ministério Público e à Procuradoria-Geral da União.

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Também participaram da audiência o secretário de Controle Externo de Minas Gerais do TCU, Marcelo Kanemaru, além de lotéricos de várias cidades do Sul de Minas, dentre elas Borda da Mata, Extrema, Jacutinga, Munhoz, Ouro Fino, Pouso Alegre, Monte Sião e São Gonçalo do Sapucaí.

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