Deputado Dalmo Ribeiro foi o propositor da pauta que resultou na criação das delegacias especializadas em Minas

 

Agosto é o mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. A campanha ‘Agosto Lilás’ coloca em evidência o tema e também comemora o aniversário da Lei Maria da Penha, sancionada em 2006. Minas Gerais foi o primeiro estado do país a desenvolver ações concretas para o enfrentamento do problema por meio da instalação da comissão especial, que foi proposta e presidida pelo deputado estadual Dalmo Ribeiro em 2013. 

O resultado dos trabalhos da comissão especial foram bastante detalhados. Por meio do relatório final foram criadas as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, do Congresso Nacional, baseou-se nos trabalhos desenvolvidos pela Assembleia de Minas. 

“Fomos a primeira casa Legislativa do país a criar uma comissão para tratar da violência contra a mulher. Sabemos que ainda há muito para avançar neste tema, por isso vamos continuar contribuindo para essas conquistas, afinal, é uma honra trabalhar em defesa de todas as mulheres”. 

 

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, surgiu da necessidade de inibir os casos de violência doméstica no Brasil. O nome foi escolhido em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu agressões do ex-marido por 23 anos e ficou paraplégica após uma tentativa de assassinato. O julgamento do seu caso demorou justamente por falta de uma legislação que atendesse claramente os crimes contra a mulher, o que levou a condenação do estado brasileiro por grave violação aos direitos humanos na Corte Interamericana de Justiça.

 

Tipos de agressão à mulher

- Violência física: ofender a integridade física ou saúde corporal da mulher.

- Violência psicológica: causar dano emocional e diminuição da autoestima, prejudicar e perturbar o desenvolvimento da mulher ou degradar/controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

- Violência moral: caluniar, difamar ou injuriar, como por exemplo expor a vida íntima, desvalorizar a forma dela se vestir e rebaixar por meio de xingamentos.

- Violência sexual: constranger a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

- Violência patrimonial: reter, subtrair, destruir parcial ou totalmente seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos.

 

Para denunciar em BH

- Disque 180: Central de Atendimento à Mulher

- Núcleo de Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência Doméstica de Belo Horizonte (Nudem/BH) [Rua Araguari, 210, 5° andar - Barro Preto | 31 98475-2616 // 31 98239-8863 // 31 2010-3171 // 31 2010-3172]

- Tribunal de Justiça de Minas Gerais [Av. Augusto de Lima, 1549 | (31) 3330-2318]

- Fóruns do interior do Estado

- Portal TJMG, acesse o menu CIDADÃO » Institucional » Atendimento à Mulher.

- Ministério Público do Estado de Minas Gerais [Av. Álvares Cabral, 1690 - Santo Agostinho // (31) 3330-8100]

- Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CAOVD) [Rua Gonçalves Dias, 2039]

- Delegacias Especializadas de Defesa dos Direitos da Mulher (DEAMs) [Av. Barbacena, 288 | (31) 3330-5752]

- 190 | Polícia Militar de Minas Gerais