CCJ aprova projeto que prorroga prazo de licença médica dos servidores afetados pela Lei 100
Foto: Flávia Bernardo/ALMG Projeto prevê que data limite seja estendida para dezembro de 2022 Com parecer favorável do deputado Dalmo Ribeiro, presidente da CCJ, foi aprovado nesta terça-feira (24/09), em reunião da Comissão, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2019, que prorroga o prazo de licença médica dos servidores adoecidos afetados pela Lei 100. O […] leia mais