Proposta segue agora para votação em primeiro turno para o Plenário da Assembleia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (17), a Proposta de Emenda à Constituição nº 81 de 2022, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro, ou a PEC da Cidadania Digital, que propõe tornar o acesso à internet um direito fundamental em Minas Gerais, assim como a Saúde e a Educação. 

Segundo o deputado Dalmo Ribeiro, “o objetivo é exclusivamente a inclusão digital, tão importante e tão necessária para o mundo de hoje. Estamos caminhando na ‘Era da Tecnologia’ e é necessário que o Estado possa ter um olhar para todos os municípios, como se faz para a educação e para a saúde. É isso o que estamos querendo e garantindo: o acesso diretamente”. 

O deputado Charles Santos foi o relator da matéria e disse na sua análise que “o deputado Dalmo Ribeiro sugere acrescentar à Constituição do Estado a universalização do acesso à internet em todo o seu território, ampliando a cidadania em meio digitais. Em relação a isso, não vislumbramos inconstitucionalidades e ilegalidades capazes de impedir o prosseguimento da tramitação da matéria”.  

A proposta cumpre o Artigo 5º da Constituição Federal “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

A PEC agora será analisada por uma Comissão Especial a ser criada especificamente para este fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.