PL 3.387 de 2021 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e altera Legislação Estadual conforme Convenção Internacional sobre Direitos de Pessoas com Deficiência

 

O deputado Dalmo Ribeiro participou na manhã desta quarta-feira (29) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi relator do Projeto de Lei (PL) 3.387 de 2021, que atualiza a nomenclatura das Pessoas com Deficiência (PcD) na legislação estadual, conforme Convenção Internacional e a Lei Brasileira de Inclusão. O parlamentar ainda teve dois PLs analisados que também tiveram parecer favorável.   

 

Pessoas com Deficiência

O PL 3.387 de 2021 firma a nova nomenclatura no Estado e propõe a atualização de outras legislações,  como as Leis nº 13.465 de 12 de janeiro de 2000, nº 13.641, de 13 de julho de 2000, nº 17.355, de 17 de janeiro de 2008, e nº 18.009, de 7 de janeiro de 2009. 

Anteriormente, em Minas, o termo utilizado na legislação era Pessoa Portadora de Deficiência. No entanto, segundo a Convenção Internacional, o termo correto é Pessoa com Deficiência (PcD). O PL é de autoria do deputado Zé Guilherme (PRP) e deve ser levado a plenário para votação. 

Segundo o deputado Dalmo, que foi relator do projeto e concedeu parecer favorável, "é importante estarmos atentos às Políticas Públicas em todos os níveis em defesa do cidadão. Nosso mandato é sensível a essa causa, e é imperativo que a nossa legislação seja atualizada”, refletiu o parlamentar.  

Cessão de imóvel

Além disso, o deputado Dalmo Ribeiro teve dois PLs, de sua autoria, analisados e aprovados na CCJ desta quarta (29). Ele propôs o PL 2.368 de 2020, que autoriza cessão de imóvel à prefeitura de Santa Rita de Caldas com a finalidade de construir uma Unidade Básica de Saúde (UBS). Outro projeto aprovado foi 3.401 de 2021, que autoriza cessão de imóvel à prefeitura de Congonhal para o funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial.