Medida reforça pacote de ajuda que tramita na Assembleia Legislativa

O deputado Dalmo Ribeiro apresentou nesta quinta-feira (06/02) um projeto de lei que prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelos estabelecimentos que foram afetados pelas fortes chuvas em Minas Gerais. A medida vem reforçar o pacote de ajuda aos atingidos que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O PL 1443/20, de autoria de Dalmo Ribeiro, propõe que o recolhimento do tributo seja feito até dois meses após o término do estado de calamidade ou situação de emergência nos municípios. A medida beneficiará cerca de 200 localidades mineiras onde a medida foi decretada pelo Governo do Estado ou pelas administrações municipais. Após ser lido em Plenário, o que deve acontecer nos próximos dias, o projeto seguirá para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Os danos causados pelas fortes chuvas deste início de ano são incontáveis. Além da dor daqueles que perderam seus entes queridos e dos que ficaram desabrigados, há também o enorme prejuízo causado aos estabelecimentos comerciais. Muitos perderam produtos ou tiveram que fechar as portas. Precisamos dar apoio a esses empreendedores, para que eles possam reerguer seus estabelecimentos”, afirma Dalmo Ribeiro.

Levantamento feito pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) mostra que somente na capital mineira cerca de 2,5 mil empresas comerciais foram impactadas pelas chuvas. O prejuízo médio por comerciante foi de R$ 16,4 mil, sendo que 70% são proprietários de microempresas.

Esses números se referem apenas a Minas Gerais, imaginem o tamanho do dano se for contabilizado o prejuízo nos outros municípios do Estado que estão em situação de emergência ou calamidade. O que estamos propondo é dar um fôlego a esses empresários, de forma que possam se reestruturar”, afirma o deputado.

Pacote de medidas

Na última quarta-feira (06/02), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou dois projetos de lei voltados aos afetados pelas chuvas no Estado. Um deles é o PL 1415/20, que determina a antecipação de valores devidos pelo Estado aos municípios que decretaram calamidade pública por causa das chuvas. O outro é o PL 1416/20 que isenta de taxa a emissão de segunda via de documentos pessoais e de veículos que tenham sido danificados, extraviados ou perdidos em decorrência de desastres naturais ocorridos em 2020, nos municípios do estado com decreto de situação de emergência ou de calamidade pública.

Foto: Ricardo Barbosa/ALMG