Proposta do deputado Dalmo Ribeiro agora será apreciada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (19/02), o Projeto de Lei 1443/20, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro, que prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelos estabelecimentos que foram afetados pelas fortes chuvas em Minas Gerais. A medida reforça o pacote de ajuda aos atingidos já aprovado pelo Legislativo.

O projeto do deputado Dalmo Ribeiro propõe que o recolhimento do tributo seja feito até dois meses após o término do estado de calamidade ou situação de emergência nos municípios. A iniciativa beneficiará cerca de 200 localidades mineiras onde a medida foi decretada pelo Governo do Estado ou pelas administrações municipais. O projeto agora seguirá para apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Os danos causados pelas fortes chuvas deste início de ano são incontáveis. Além da dor daqueles que perderam seus entes queridos e dos que ficaram desabrigados, há também o enorme prejuízo causado aos estabelecimentos. Muitos perderam produtos ou tiveram que fechar as portas. Esperamos que esse projeto seja aprovado rapidamente e siga para sanção do governador no decorrer do mês de março”, afirma Dalmo Ribeiro.

Levantamento feito pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) mostra que somente na capital mineira cerca de 2,5 mil empresas comerciais foram impactadas pelas chuvas. O prejuízo médio por comerciante foi de R$ 16,4 mil, sendo que 70% são proprietários de microempresas.

Pacote de medidas

Na última terça-feira (18/02), outros dois projetos de lei voltados aos afetados pelas chuvas no Estado foram aprovados no Plenário da Assembleia e agora aguardam sanção do governador. Um deles é o PL 1415/20, que determina a antecipação de valores devidos pelo Estado aos municípios que decretaram calamidade pública por causa das chuvas. O outro é o PL 1416/20 que isenta de taxa a emissão de segunda via de documentos pessoais e de veículos que tenham sido danificados, extraviados ou perdidos em decorrência de desastres naturais ocorridos em 2020, nos municípios do estado com decreto de situação de emergência ou de calamidade pública.

Foto: Guilherme Dardanhan / ALMG