Com o objetivo de fomentar a expansão das startups e instituir a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups mineiras, o Projeto de Lei nº 3578/2016, de coautoria do deputado Dalmo Ribeiro, está em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O projeto já tramita na Assembleia desde 2016, mas ganha força com a proposta do novo marco regulatório federal.

Em meio à crescente presença das tecnologias na vida humana e à necessidade de adaptação do mercado a essas novas possibilidades, é imperativo uma correta regulamentação das empresas que surgem. O PL nº 3578/2016 busca convergir o mercado e o ambiente das startups, para, assim, desburocratizar processos legais e jurídicos e atrair investimentos para empreendimentos mineiros.

Com um projeto a nível federal já em andamento, esperamos que haja celeridade em nosso PL, aqui na Assembleia de Minas, para termos, em breve, uma regulamentação estadual adequada para que nossos empreendedores possam crescer e atrair novo investimentos para Minas Gerais.”, afirma o deputado Dalmo Ribeiro, que é presidente da Frente Parlamentar da Indústria e membro da Frente Parlamentar da Desburocratização.

Marco Regulatório das Startups

O Projeto de Lei Complementar 249/2020, recebido pela Câmara dos Deputados, em Brasília, na última semana, institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.

A proposição visa estabelecer os princípios e as diretrizes para a atuação das novas empresas junto à administração pública; apresentar medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador; e disciplinar a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela administração pública.