Projetos de leis

Assembleia debate projeto para defesa dos animais

Lei 1.197/11 30 maio 2014

Projeto de Lei do deputado institui Código de proteção aos Animais

Foi realizada no dia 25 de novembro de 2013, a requerimento do deputado Dalmo Ribeiro, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 1.197/11, que, também de autoria do parlamentar, institui o Código de Proteção aos Animais. Ao longo de muitos anos o deputado acompanha este processo, que procura oferecer ao Estado de Minas Gerais um instrumento jurídico atual de proteção e amparo aos animais.

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“O bem-estar é um direito que deve ser gozado por todos os seres vivos. Igualmente à constituição que salvaguarda o homem, os direitos dos animais também devem ser protegidos por lei. Reprovamos todo ato que ponha em risco a vida de um animal, em quaisquer situações”, declarou o deputado Dalmo Ribeiro.

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