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Reforço da proteção, auxílio e assistência às vítimas de violência no estado

11 fevereiro 2014

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Um importante passo no combate à violência foi dado na manhã desta terça, 11/2, quando a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou um Projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Dalmo Ribeiro, que versa sobre proteção, auxílio e assistência de vítimas de violência no Estado.

 

O Projeto de Lei 537/2007 modifica a redação do inciso II da Lei 13.88/99, garantindo que cirurgias reparadoras sejam feitas gratuitamente por vítimas de violência nos casos de lesões ou sequelas decorrentes de agressão comprovada por Boletim de Ocorrência.

 

O texto também institui a obrigatoriedade de levantamentos estatísticos mais completos sobre a violência no Estado, com informação de dados que classifiquem tipo e forma de violência, bem como determina a prestação de serviços de assistência social e psicológica à vítimas.

 

Aprovado na CCJ, o projeto segue agora para avaliação das Comissões de Direitos Humanos e Fiscalização Financeira Orçamentária.

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