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STF adia julgamento sobre processo contra governador

14 dezembro 2016

Em sessão extraordinária, nesta manhã de quarta-feira (14/12), o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Democratas, em que se discutia se a Assembleia de Minas tem ou não de conceder aval prévio para que o governador possa ser processado. Fernando Pimentel, do PT, é o principal alvo da Operação Acrônimo, da Polícia Federal, suspeito de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. O pedido de vista que suspendeu a ação foi solicitado pelo ministro Teori Zavascki e não há data para o julgamento ser retomado.

O ministro e relator da ação, Edson Fachin, argumentou que a Constituição Federal não prevê autorização prévia dos legislativos estaduais para processamento e julgamento de crimes comuns de governadores de Estado, por isso, votou contra a necessidade de autorização prévia da Assembleia. O ministro Luiz Roberto Barroso acompanhou Fachin no voto e o ministro Marco Aurélio de Mello antecipou posicionamento, criticando a necessidade de autorização do Legislativo para processar o governador. Os demais ministros do Supremo não adiantaram seus votos.

“A Constituição mineira não diz que deve haver aval do Legislativo para processar governadores. Confiamos que o STF irá fazer valer a nossa Carta Magna”, afirma o deputado estadual Dalmo Ribeiro.

Foto: Humberto/SCO/STF

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